Outro tema que merece atenção dos empresários é a recente decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF nº 1.316 e, segundo noticiado, teve como fundamento a necessidade de maior objetividade nos critérios de fiscalização e de aplicação de penalidades.
A liminar, contudo, não revogou a NR-1, nem afastou o dever das empresas de cuidar da saúde e da segurança de seus empregados.
A suspensão das multas não significa suspensão das responsabilidades
Esse ponto é muito importante: a suspensão temporária das punições não deve ser interpretada como autorização para inércia.
Pelo contrário. O próprio debate judicial revela que os riscos psicossociais — como assédio moral, assédio sexual, metas abusivas, sobrecarga de trabalho, ambientes tóxicos, discriminação, conflitos internos e falhas de gestão — passaram a ocupar espaço central na agenda trabalhista, regulatória e reputacional das empresas.
Ainda que haja discussão sobre os critérios objetivos para autuação, o dever empresarial de prevenção permanece vigente.
O que as empresas devem fazer durante esse período
As empresas devem aproveitar esse momento não para esperar, mas para se organizar.
É recomendável revisar políticas internas, canais de denúncia, treinamentos, códigos de conduta, práticas de gestão, fluxos de investigação interna e documentos relacionados à saúde e à segurança do trabalho.
A prevenção de riscos psicossociais não deve ser tratada apenas como obrigação normativa, mas como parte de uma cultura empresarial saudável, segura e juridicamente protegida.
A importância da prevenção e do compliance trabalhista
O Petereit Advogados Associados auxilia empresas na elaboração e revisão de políticas internas voltadas à prevenção de riscos psicossociais, assédio moral, assédio sexual, discriminação, práticas abusivas de gestão e demais temas ligados ao compliance trabalhista.
O escritório também atua na estruturação de treinamentos para lideranças e colaboradores, com certificação, linguagem acessível e foco prático na redução de passivos trabalhistas.
Um momento para fortalecer a governança
A decisão do STF trouxe uma pausa na aplicação de sanções, mas não suspendeu a necessidade de cuidado.
Empresas que se antecipam, documentam suas práticas e treinam suas equipes reduzem riscos, protegem pessoas e demonstram maior maturidade de gestão.
Time Trabalhista
Petereit Advogados Associados
