Petereit Advogados

Aviso de
privacidade

Somos um escritório full service

voltado para o mercado corporativo, com soluções customizadas especialmente desenhadas de acordo com o perfil de cada empresa, para apresentar soluções jurídicas capazes de atender a todas as demandas e necessidades dos nossos clientes. Para que tudo isso se materialize em nossos ambientes físicos e digitais, estamos atentos às melhores práticas e cuidados no que diz respeito à privacidade e proteção de dados de nossos clientes, visitantes, colaboradores, parceiros e fornecedores.

Queremos avisá-lo que os nossos ambientes digitais foram pensados nos mínimos detalhes para proporcionar um ambiente agradável e seguro, para você navegar e interagir sem preocupações. Abaixo apresentamos informações importantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a LGPD, de como lidamos com os seus dados pessoais em nossos ambientes digitais e que nossas ações estão em conformidade com a referida Lei.

Definições importantes da LGPD

Apresentamos a seguir algumas definições que são importantes para o seu conhecimento, extraídas do artigo 5.º da LGPD:

•Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

•Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

•Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

•Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

•Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

•Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

•Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

•Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

•ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Os princípios da LGPD

O artigo 6.º da LGPD apresenta os seguintes princípios, os quais observamos no tratamento dos seus dados pessoais:

•Boa-fé: observância ética e legal;

•Finalidade: propósitos legítimos, específicos e explícitos;

•Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidadees;

•Necessidade: limitação ao mínimo necessário;

•Livre acesso: acesso do titular aos seus dados pessoais enquanto estiverem conosco;

•Qualidade dos dados: dados exatos, corretos e com possibilidade de correção e/ou atualização;

•Transparência: compromisso de prestação de informações claras, precisas e facilitadas aos titulares dos dados, relativamente aos seus dados pessoais;

•Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais que tratamos;

•Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos em virtude do tratamento de dados pessoais; Não discriminação: somos contrários a qualquer tipo de discriminações, condutas ilícitas/abusivas; Responsabilização e prestação de contas: capacidade de demonstração, comprovação e eficácia na observância das normas de proteção de dados pessoais.

Nós do Petereit Advogados observamos e respeitamos outros princípios e garantias legais, ainda que não explicitadas acima, bem como, poderemos adotar outros princípios que se mostrem necessários à manutenção do nosso posicionamento administrativo e compromisso ético.

Ao ingressar nos nossos ambientes virtuais Você se torna titular dos dados e informações pessoais que nos forem fornecidas e nós utilizaremos os dados os necessários para atender às finalidades específicas para os quais forem fornecidos, de acordo com o seu interesse e tipo relacionamento estabelecido conosco.

Direitos dos titulares de dados

A LGPD permite aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos elencados no seu artigo 18, dos quais destacamos a possibilidade de:

•Correção e/ou atualização dos seus dados pessoais, a qualquer tempo;

•Solicitação de cópia ou informações sobre os dados que temos a seu respeito;

•Que os seus dados sejam apagados ou anonimizados (quando possível);

•Que sejam eliminados os dados que se tornem desnecessários ou excessivos;

•Que seja solicitada a portabilidade de dados (ainda pendente de regulamentação pela ANPD);

•Que informemos com quem os seus dados foram compartilhados;

•Que seja solicitado o consentimento (em caso de necessidade) e a possibilidade de sua revogação.

Para maiores detalhes sobre o exercício de tais direitos e/ou para exercê-los faça contato conosco, através de nosso canal abaixo informado, ocasião em que poderá ser necessário o fornecimento de informações adicionais para a comprovação da sua identidade.

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