Contratar com segurança: uma decisão que começa antes do contrato

DIREITO TRABALHISTA

Publicado em novembro 2026

Prezado(a) cliente,

Na última semana, participei, juntamente com meu sócio, Bruno Brum, de uma audiência na Justiça do Trabalho em uma ação na qual um cirurgião-dentista, contratado como profissional autônomo, pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas salariais e rescisórias que somam aproximadamente R$ 800 mil em desfavor de uma clínica odontológica.

Dois pontos merecem atenção. Primeiro, o valor envolvido: uma eventual condenação dessa magnitude pode comprometer significativamente o equilíbrio financeiro de uma clínica. Segundo, a importância da escolha da modalidade de contratação dos profissionais que prestam serviços às empresas.

A experiência nos leva a uma reflexão importante: uma contratação não deve ser definida apenas pelo custo imediato, pela preferência das partes ou pela prática habitual de determinado setor. Ela precisa ser examinada à luz da atividade desenvolvida e da forma como a relação será efetivamente conduzida.

Com a reforma tributária, essa análise ganha uma dimensão adicional. Além dos aspectos trabalhistas, previdenciários e contratuais, a contratação de pessoas jurídicas exige atenção aos efeitos do novo modelo de tributação do consumo, especialmente à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e às possibilidades de aproveitamento de créditos.

O que está em discussão no Supremo

A relevância dessa análise está evidenciada no Tema 1.389 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia envolve três questões centrais: a licitude da contratação de pessoas jurídicas ou trabalhadores autônomos para a prestação de serviços; a competência para julgar as causas em que se alega fraude nesses contratos; e a definição de quem deve provar a suposta irregularidade — o trabalhador ou a empresa contratante.

Não se trata de uma discussão restrita a uma profissão ou segmento econômico. O debate alcança diferentes formas de contratação civil e comercial, inclusive de profissionais da saúde, advogados, representantes comerciais e profissionais de tecnologia, entre outros.

Para quem administra uma empresa, a mensagem é clara: o modelo de contratação merece análise jurídica própria, e não apenas a reprodução de uma solução utilizada por outras organizações. É necessário planejamento.

A reforma tributária também entra nessa conta

A contratação de uma pessoa jurídica não deve ser avaliada apenas pelo valor indicado em sua proposta comercial. No novo sistema, o regime tributário do prestador e o tratamento aplicável à operação podem influenciar o aproveitamento de créditos de IBS e CBS pelo contratante, observadas as condições legais. Por isso, comparar propostas exigirá compreender não apenas quanto se paga, mas também qual é o custo efetivo da contratação.

O Simples Nacional ilustra bem essa necessidade de análise. A reforma preserva o regime e permite que a empresa optante recolha IBS e CBS pelo regime regular, separadamente dos demais tributos abrangidos pelo Simples. Essa escolha pode alterar tanto a apropriação de créditos pelo prestador quanto os créditos que a operação permite ao seu cliente aproveitar. Portanto, a informação de que uma empresa “é do Simples” não será, isoladamente, suficiente para compreender todos os efeitos tributários da contratação.

Isso não significa que contratar uma pessoa jurídica será sempre mais vantajoso, nem que a reforma produzirá o mesmo efeito para todos os prestadores de serviços. A avaliação deverá considerar o regime de ambas as partes, a natureza do serviço, os créditos legalmente admitidos e os reflexos sobre preços e margens.

A própria orientação oficial ressalta que a vantagem da opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS depende do perfil de cada negócio. A proposta, portanto, é integrar as análises: estudar a adequação jurídica da relação e, ao mesmo tempo, simular seus efeitos econômicos e tributários. Uma possível vantagem fiscal não deve ser tratada como resposta suficiente para a escolha da modalidade de contratação.

Antes de contratar, é preciso compreender a relação

É justamente nesse momento que propomos uma atuação preventiva. Antes de escolher entre a contratação de empregado, profissional autônomo ou pessoa jurídica prestadora de serviços, convidamos nossos clientes a examinar conosco perguntas concretas:

  • Como o trabalho será organizado e acompanhado?
  • Qual será o grau de autonomia do profissional?
  • Haverá exigência de prestação pessoal dos serviços?
  • Como serão definidos horários, disponibilidade e remuneração?
  • As cláusulas do contrato corresponderão à rotina que as partes pretendem estabelecer?
  • Que documentos deverão registrar a contratação e sua execução?
  • Qual será o custo efetivo da modalidade escolhida, considerados os encargos e os efeitos tributários?
  • Na contratação de pessoa jurídica, qual é o regime do prestador e quais são seus reflexos para a empresa contratante?
  • Como os contratos deverão disciplinar preços e eventuais alterações de carga tributária durante a transição?

Nossa proposta é que essas questões sejam discutidas antes do início da relação — e retomadas quando houver mudanças relevantes na maneira de trabalhar ou nas premissas econômicas da contratação.

Um convite à revisão das contratações

A experiência da última semana reforça o propósito deste editorial: incentivar nossos clientes a conhecer as modalidades de contratação e a procurar orientação para escolher aquela que corresponda às necessidades da empresa e às características reais da prestação dos serviços.

Propomos que essa revisão não se limite aos novos contratos. As relações já existentes também devem integrar essa conversa, especialmente quando a rotina se distancia do que foi inicialmente pactuado ou quando os preços precisam ser reavaliados diante do novo cenário tributário.

Nosso escritório está à disposição para estudar cada situação, em diálogo com a contabilidade da empresa, esclarecer as alternativas e orientar a estruturação das contratações. O objetivo não é oferecer uma fórmula única, mas construir decisões juridicamente fundamentadas, economicamente conscientes e coerentes com a realidade de cada negócio.

Ricardo Petereit

Sócio Fundador do Petereit Advogados Associados

16/11/2026

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